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Day: 21 de agosto de 2020

TST admite habeas corpus e determina devolução de passaporte retido em execução

Para a maioria dos ministros da SDI-2, a retenção do documento restringe o direito de locomoção 20/08/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão telepresencial realizada nesta terça-feira (19), decidiu conceder habeas corpus a um dos sócios da Gamafer Comércio de Sobras Industriais Ltda., de Caçapava (SP),… Continuar lendo TST admite habeas corpus e determina devolução de passaporte retido em execução

Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena

Ao reinterpretar o artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e definiu que o tempo de estudo que ultrapassa as quatro horas diárias previstas na lei deve ser considerado no cálculo da remição de pena. A maioria do colegiado acompanhou o voto da relatora,… Continuar lendo Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena

Cliente paga multa de litigância de má-fé de por negar dívida existente

Um consumidor foi punido por ter mobilizado a justiça contra uma empresa por um débito verdadeiro. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Betim que, além de negar o pedido de indenização por danos morais, condenou o autor da ação a pagar multa de 5%… Continuar lendo Cliente paga multa de litigância de má-fé de por negar dívida existente

TRF1: Multa de trânsito só é válida se houver notificações de defesa e de provimento de recurso

A 6ª Turma do TRF 1ª Região decidiu que, para ter validade uma multa de trânsito, deve ser composta por duas notificações: uma para efeito de defesa e outra com a decisão de provimento ou não da autuação. O entendimento se aplica no caso de um motorista que foi notificado enquanto dirigia veículo da empresa… Continuar lendo TRF1: Multa de trânsito só é válida se houver notificações de defesa e de provimento de recurso

Sucessora de beneficiária falecida tem direito às parcelas atrasadas do benefício previdenciário

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve ser concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais quando comprovem não possuir renda fixa nem meio de prover o próprio sustento e o da família. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) do Tribunal Regional… Continuar lendo Sucessora de beneficiária falecida tem direito às parcelas atrasadas do benefício previdenciário

É legal multa a advogada que faltou em audiência e não se manifestou nos autos mesmo intimada

6ª turma do STJ negou provimento a recurso da OAB/MG. A 6ª turma do STJ negou provimento a recurso da OAB/MG contra multa de dez salários mínimos por abandono de causa (art. 265 do CPP) aplicada a advogada. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, que entendeu que a penalidade estava justificada “diante… Continuar lendo É legal multa a advogada que faltou em audiência e não se manifestou nos autos mesmo intimada

O testamento e a necessidade de preservação da cota indisponível da herança

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

Muitas pessoas possuem dúvidas sobre inventário e a possibilidade de realização de testamento, por isso hoje eu trouxe um tema relacionado ao direito das sucessões. Primeiramente devemos lembrar que o Direito Sucessório tem como objetivo regulamentar a chamada sucessão legítima, que é aquela em que os herdeiros são determinados pela lei, enquanto a sucessão testamentária… Continuar lendo O testamento e a necessidade de preservação da cota indisponível da herança

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