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Sentença coletiva que reconhece obrigação líquida dispensa liquidação individual

Embora, em regra, a sentença proferia em ação coletiva relacionada a interesses individuais homogêneos seja genérica, fixando apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados, caso a verificação dos valores devidos demande somente cálculos aritméticos e a identificação dos beneficiários dependa apenas da verossimilhança das suas alegações, o cumprimento individual do julgado poderá ser imediatamente… Continuar lendo Sentença coletiva que reconhece obrigação líquida dispensa liquidação individual

Uso de carro de oficial para fins privados gera condenação a vereador por improbidade

O juiz Sandro de Araújo Lontra, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, determinou a cassação do mandato do vereador Júlio Cesar de Barros, o Julinho do Aeroporto, como é popularmente conhecido, por improbidade administrativa. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a fim de apurar a utilização… Continuar lendo Uso de carro de oficial para fins privados gera condenação a vereador por improbidade

É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem de família

A Fazenda Nacional teve um agravo de instrumento negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para manter impenhorável um imóvel comprovadamente bem de família. O julgamento foi unânime e manteve a decisão de primeiro grau. No pedido, a agravante sustentou que não estariam presentes, no caso, os requisitos para a caracterização de impenhorabilidade,… Continuar lendo É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem de família

Direito sucessório do cônjuge na comunhão parcial de bens

O direito sucessório do cônjuge sobrevivente não depende tão somente da sua capacidade sucessória, reconhecida pelos elementos normativos que disciplinam o fenômeno sucessório, mas também de alguns aspectos fáticos, que caso ausentes, afastam a sucessão do cônjuge falecido[1]. Por exemplo, o cônjuge só é reconhecido como sucessor se, na época do falecimento do outro, o… Continuar lendo Direito sucessório do cônjuge na comunhão parcial de bens

Advogado é condenado por má-fé após apresentar dezenas de processos com a mesma história

Um advogado de Cascavel foi condenado junto com sua cliente a pagar cinco salários mínimos (R$ 5.225) por má-fé em um processo apresentado na 1ª Vara Cível de Cascavel. A ação foi movida por supostas irregularidades em um contato de financiamento de um veículo Sandero. Todos os argumentos apresentados foram rejeitados na ação, mas, chamou… Continuar lendo Advogado é condenado por má-fé após apresentar dezenas de processos com a mesma história

TRF1 anula sentença que indeferiu aposentadoria por invalidez e manda autos à perícia médica

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença que havia negado concessão de aposentadoria por invalidez a uma trabalhadora urbana. A autora ingressou com pedido junto à Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo o benefício. O Colegiado julgou prejudicada a apelação e determinou o… Continuar lendo TRF1 anula sentença que indeferiu aposentadoria por invalidez e manda autos à perícia médica

Assegurada a matrícula de aluno que não obteve diploma de ensino médio em razão de greve

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, que assegurou a um estudante o direito de realizar matricula no curso de Ciências da Computação no Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia do Maranhão (IFMA) mesmo sem a… Continuar lendo Assegurada a matrícula de aluno que não obteve diploma de ensino médio em razão de greve