Desembargador pontuou que a profissional da área jurídica, tem o direito de ficar custodiada em sala de estado maior. Por não se encontrar em sala de estado maior, o desembargador Sabino da Silva Marques, do TJ/AM, converteu prisão preventiva de advogada em domiciliar. A causídica foi recambiada para a sede da OAB/AM, ficando sob custódia… Continuar lendo Advogada que estava presa em cela comum ficará custodiada na sede da OAB/AM
O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma suspendeu a prisão de um homem que não pagou a pensão arbitrada para garantir temporariamente a manutenção do padrão… Continuar lendo Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil
O crédito decorrente de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que o benefício tenha sido concedido retroativamente após o divórcio, integra o patrimônio comum e deve ser partilhado no limite correspondente ao período em que durou o matrimônio sob regime de comunhão parcial de bens. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Crédito de aposentadorias acumuladas recebido após o divórcio deve ser partilhado
O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) terá que decidir se abrirá um novo processo administrativo disciplinar contra o juiz aposentado Eduardo Summers por apresentar 33 licenças médicas e por participar de leilões promovidos pelo próprio TRT. A discussão sobre o caso ocorreu durante a primeira sessão do órgão transmitida por videoconferência,… Continuar lendo TRT-BA pode abrir processo contra juiz por 33 licenças médicas e participar de leilões
O juiz destacou que a facilitação de crédito oferecida pelo banco enquadra-se como prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Uma instituição financeira deverá indenizar uma cliente em 10 mil reais por danos morais após efetuar uma série de descontos abusivos em sua aposentadoria, a fim de amortizar as parcelas de um empréstimo. A… Continuar lendo Banco deve indenizar cliente por facilitar crédito e descontar aposentadoria acima do limite
O juiz do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais feito por um policial penal que contraiu o coronavírus SARS-COV 2. Para o magistrado, não há como comprovar que o servidor sofreu a contaminação no ambiente de trabalho. Policial Penal do Distrito Federal, o autor alega que… Continuar lendo Covid-19: Justiça nega pedido para que distrito federal indenize policial contaminado
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) reformou decisão de primeiro grau para suspender o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito de um homem que é parte em processo de execução de débito movido por uma instituição financeira. Na ação, o devedor foi representado pela… Continuar lendo TJGO suspende o bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito de devedor
