Para a 8ª Turma, a penhora afronta o direito à moradia, protegido constitucionalmente. 12/08/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado, era o único bem de família do ex-sócio da Tecno Power Equipamentos Ltda., de Contagem (MG). Segundo a Turma, a… Continuar lendo Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta pela Justiça do Trabalho à empresa em recuperação judicial devem ser classificados como trabalhistas. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que classificou o valor devido a um… Continuar lendo Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na recuperação judicial da empregadora
Quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é necessário que os atos do procedimento sejam praticados no foro em que está situado o bem. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar conflito de competência entre a Vara Única de São Carlos (SP) e a 4ª Vara… Continuar lendo Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo do local do bem penhorado
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve suspensa decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) que determinou o pagamento de mais de R$ 34 milhões a título de diferença da parcela autônoma de equivalência salarial (Paes) a magistrados estaduais (ou sucessores) que tenham passado à inatividade ou falecido antes… Continuar lendo STJ confirma suspensão de pagamento de R$ 34 milhões a magistrados do Piauí
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu por unanimidade, em sessão de julgamento virtual realizada no dia 28/7, negar recurso de apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A apelação foi interposta em razão de sentença em primeiro grau a favor de uma mulher de 29 anos, residente… Continuar lendo TRF4 mantém anulação de multa em caso de clonagem de placa de veículo
Uma mulher que possui mais de 55 anos de idade e está aposentada há mais de 15 anos, conseguiu na Justiça a anulação de Edital de Convocação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para passar por nova perícia e revisão do benefício. Isso porque, ela se enquadra na isenção da Lei 8.213/91, que dispõe… Continuar lendo Justiça Federal anula convocação de perícia do INSS feita à mulher com mais de 55 anos e aposentada há mais de 15 anos
Em 11 anos atuando como magistrado, o juiz Rodrigo José Meano Brito, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), faltou 104 vezes ao trabalho sem apresentar nenhuma justificativa. É o que concluiu um processo administrativo aberto contra Meano Brito, que tramitava no Órgão Especial do tribunal. A investigação chegou a apontar que Meano Brito… Continuar lendo Juiz faltou mais de 100 vezes ao trabalho no TJRJ sem justificativa em 11 anos
