A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) de criar até 19 Câmaras Extraordinárias para reduzir o acervo de 120 mil processos pendentes de julgamento poderá render um extra de até cerca de R$ 100 mil para cada desembargador que delas participar. O TJ-SP estabeleceu que cada magistrado receberá um dia de compensação… Continuar lendo TJSP dará prêmio de até R$ 100 mil para desembargadores julgarem processos pendentes
Magistrado considerou que o bloqueio reflete diretamente na folha salarial. De acordo com os autos, após a realização da constrição a empresa de transportes formulou pedido para desbloqueio do montante, alegando ser impenhorável pois seria utilizado para pagamento de salário de funcionários e prestadores de serviços. Ao analisar o caso, o magistrado atendeu ao pedido.… Continuar lendo Empresa consegue liberar valores bloqueados em execução fiscal para pagamento de funcionários
Por unanimidade, os julgadores da Décima Primeira Turma do TRT de Minas deram provimento ao recurso de dois empregadores domésticos para conceder a eles os benefícios da justiça gratuita. O caso envolveu o reconhecimento do vínculo de emprego entre uma cuidadora e os filhos da idosa a quem foram prestados os serviços no período de… Continuar lendo Justiça do Trabalho de Minas concede justiça gratuita a empregadores domésticos
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida, não incide a regra da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP), que condiciona a sua incidência às situações de emprego de violência real. A decisão (AgRg no… Continuar lendo STJ define novos contornos para o crime de estupro
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a penhora dos proventos de um aposentado para o pagamento de débitos trabalhistas. De acordo com a juíza convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, relatora do processo no TRT-RN, a penhora de salários e proventos na Justiça do Trabalho “é legal e legítima,… Continuar lendo TRT-RN mantém o bloqueio de proventos de aposentado para o pagamento de débitos trabalhistas
Quando um relacionamento chega ao fim, a partilha de bens é uma das questões a serem enfrentadas. E envolve não só o que o ex-casal adquiriu, mas também possíveis dívidas que tenham sido contraídas. Partindo do regime de bens mais habitual no Brasil – o de comunhão parcial de bens * para entender cada um… Continuar lendo Como é a partilha de um imóvel financiado no divórcio?
Conforme preceitua o Código Civil Brasileiro os pais são os responsáveis legais pelos filhos, nesse sentido é correto afirmar que os pais tem o dever de prestar alimentos aos filhos, de acordo com o binômio necessidade e possibilidade. Assim, ocorrendo o divórcio e havendo filhos menores, a parte que detém a guarda pode requerer os alimentos em… Continuar lendo A obrigação de prestar alimentos se extingue com a morte do alimentante?
