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Day: 3 de agosto de 2020

Honorários advocatícios não são devidos a empregados representados por advogado particular

Segundo a jurisprudência, a assistência sindical é requisito para a condenação. Em duas decisões de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o Município de Caucaia (CE) e a JBS Aves Ltda. foram absolvidos do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de condenações em reclamações trabalhistas. De acordo com a jurisprudência do TST, para que a parcela… Continuar lendo Honorários advocatícios não são devidos a empregados representados por advogado particular

Homem deverá indenizar ex-companheira por episódios de violência doméstica

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que condenou homem a indenizar a ex-mulher por episódios de violência doméstica no decorrer da vida conjugal. A reparação pelos danos morais foi fixada em R$ 5 mil. CONTINUA APÓS DESTAQUES DA SEMANA 2 mil donos de… Continuar lendo Homem deverá indenizar ex-companheira por episódios de violência doméstica

Prescrição de ação de sonegados parte do trânsito de decisão que atesta que sonegador não é único dono do bem

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como marco inicial para contagem do prazo prescricional de uma ação de sonegados a data do trânsito em julgado da decisão de mérito que estabeleceu que o imóvel em disputa não pertencia exclusivamente ao suposto sonegador. Com base na teoria da actio nata, o… Continuar lendo Prescrição de ação de sonegados parte do trânsito de decisão que atesta que sonegador não é único dono do bem

É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas em processo de recuperação judicial, ao entendimento de que não há vedação legal à medida. O recurso teve origem em execução promovida por uma empresa para cobrar dívida de… Continuar lendo É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio

Completei 18 anos, ainda posso receber pensão alimentícia do meu pai?

Uma dúvida muito frequente de quem recebe pensão alimentícia. Na grande maioria das vezes, o pai é quem paga pensão alimentícia para seus filhos. O indivíduo que completa 18 anos atinge a maioridade civil e torna-se responsável pelos seus atos. Uma vez fixado os alimentos, por meio de processo judicial, é necessário que o genitor… Continuar lendo Completei 18 anos, ainda posso receber pensão alimentícia do meu pai?

Juíza do RS declara citada devedora advogada que acessou autos eletrônicos

Se a parte executada teve acesso aos autos por meio do processo eletrônico, ainda que antes de concretizada a sua citação por oficial de justiça, deve ser considerada oficialmente citada. A decisão, inédita na justiça gaúcha, é do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul (RS), ao confirmar a citação de uma… Continuar lendo Juíza do RS declara citada devedora advogada que acessou autos eletrônicos

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