O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 185051 para suspender a eficácia da condenação penal imposta a um acusado de peculato que não foi intimado pessoalmente da decisão que o condenou. Segundo o decano, foi prejudicado, no caso, o exercício das prerrogativas inerentes ao direito… Continuar lendo Suspensa condenação penal de réu que não foi intimado pessoalmente da decisão
O artigo 133 da Constituição da República, o Estatuto da OAB e o artigo 154 do Código Penal asseguram a inviolabilidade do sigilo profissional dos advogados. Com base nessas normas, o decano do TRF2, desembargador Paulo Espirito Santo, determinou liminarmente a suspensão da investigação criminal em relação ao advogado Victor Granado Alves, que se recusou… Continuar lendo Advogado não pode ser investigado por se negar a prestar depoimento sobre cliente
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por um casal de avós contra a sentença que julgou improcedente o pedido de adoção do próprio neto, em conformidade com o artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os apelantes argumentaram que convivem com o jovem desde que ele… Continuar lendo TJ mantém vedação de adoção de neto pelos avós
Em sentença proferida pela juíza titular da 4ª Vara Cível da Capital, Vânia de Paula Arantes, foi concedido o direito ao recebimento do pagamento de R$ 195 mil à prestadora de serviço subcontratada por conversas em aplicativo de mensagens para realizar obra em agência bancária. De acordo com os autos, em fevereiro de 2016, uma… Continuar lendo Subcontratada por mensagens de celular, prestadora de serviço tem direito a pagamento
A Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça enunciou que hipoteca celebrada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra os adquirentes A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre não deu provimento a apelação apresentada por banco contra cancelamento de hipoteca. Desta forma, o autor do processo deve receber a escritura… Continuar lendo TJAC desconstitui hipoteca de imóvel pelo banco devido inadimplência da construtora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde a pagar procedimento de congelamento (criopreservação) dos óvulos de uma paciente fértil, até o fim de seu tratamento quimioterápico contra câncer de mama. Para o colegiado, a criopreservação, nesse caso, é parte do tratamento, pois visa preservar… Continuar lendo Plano de saúde terá de cobrir criopreservação de óvulos de paciente até o fim da quimioterapia
No que diz respeito ao trabalho doméstico, com base no artigo 1º da Lei Complementar nº 150/15, a jurisprudência tem admitido a responsabilidade solidária de todos aqueles que se beneficiaram diretamente do trabalho prestado no âmbito da residência. Nesse cenário, para que exista responsabilidade, não basta que a pessoa seja um familiar, sendo necessário comprovar… Continuar lendo JT reconhece solidariedade de esposa de empregador por créditos trabalhistas doméstico
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca da Palhoça que estendeu o direito de pensionamento de um ex-servidor público em favor da filha após a morte de sua mãe. A nova beneficiária, também viúva, terá apenas que abrir mão da atual pensão que recebia do falecido marido, no valor de… Continuar lendo TJSC: Filha viúva terá direito de optar entre receber pensão do seu pai ou do marido
