A MP 936, já bem conhecida dos brasileiros, que agora virou a Lei nº 14.020/2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda e possibilita a redução de jornada e salário, bem como a suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus. Mas,… Continuar lendo Como ficam as férias, o 13º, o FGTS e o INSS na suspensão do contrato de trabalho?
O que fazer ao ganhar um imóvel de herança? Em meio ao luto pela morte de um ente querido, não raro é preciso lidar com a burocracia envolvida na partilha dos bens deixados por quem se foi. Quando um imóvel é um dos itens da herança, os herdeiros devem ficar atentos para cumprir todas as… Continuar lendo O que fazer ao ganhar um imóvel de herança?
Os débitos provenientes de pagamentos previdenciários originados anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, não constituem Certidão de Dívida Ativa da União. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve ontem (14/7) a extinção de uma cobrança feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a uma aposentada… Continuar lendo TRF4 mantém extinção de cobrança do INSS por meio de execução fiscal a aposentada
Os Desembargadores da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, deram provimento a recurso para assegurar o uso de outras formas de tomada de bens do devedor de pensão alimentícia, uma vez que a prisão civil do inadimplente encontra-se suspensa durante a pandemia do novo… Continuar lendo TJDTF autoriza penhora de bens diante da impossibilidade de prisão de devedor de alimentos
Usucapião é ainda desconhecido pela maioria dos brasileiros. De acordo com a lei, aquele que habitar um imóvel de forma ininterrupta por 5 anos, pode torná-lo seu, desde que não haja oposição e não seja proprietário de outro imóvel. A lei é ainda desconhecida, mas pode beneficiar diversas famílias. Existem algumas especificidades, como por exemplo,… Continuar lendo O imóvel que você morou durante muitos anos pode ser seu
