Nos termos do Código Civil, à exceção do regime da separação obrigatória de bens, a venda de ascendente a descendente configura um negócio jurídico anulável, a menos que os outros descendentes e o cônjuge do alienante (vendedor) houverem consentido, conforme art. 496 do referido diploma legal. Nessa trilha, o prazo para se pleitear a anulação da… Continuar lendo É possível a venda de imóvel de pai para filho sem o consentimento dos demais filhos e da esposa?
É possível a venda de imóvel de pai para filho sem o consentimento dos demais filhos e da esposa?
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