Nos termos do Código Civil, à exceção do regime da separação obrigatória de bens, a venda de ascendente a descendente configura um negócio jurídico anulável, a menos que os outros descendentes e o cônjuge do alienante (vendedor) houverem consentido, conforme art. 496 do referido diploma legal. Nessa trilha, o prazo para se pleitear a anulação da… Continuar lendo É possível a venda de imóvel de pai para filho sem o consentimento dos demais filhos e da esposa?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos contra a penhora de um imóvel objeto de sucessivas cessões de direitos hereditários. Na época da cessão original, segundo os autos, acreditava-se que as cedentes eram as… Continuar lendo São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários
Justiça fixa R$ 100 mil de danos morais e estéticos A Casa de Saúde Santa Marta S.A, na Comarca de Uberlândia, deverá indenizar em R$ 100 mil, por danos morais e estéticos, uma mulher que passou por uma cirurgia de retirada parcial de mama desnecessariamente. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça… Continuar lendo Paciente sofre retirada desnecessária de mama e será indenizada
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso interposto por uma empresa de saneamento contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15 mil, com valor corrigido e com juros, a uma moradora pelo mau odor causado por uma estação de tratamento e… Continuar lendo Empresa de saneamento deve indenizar pelo mau odor de estação de tratamento
Para magistrados, regra protetiva de impenhorabilidade não pode ser interpretada de forma absolutamente literal e irrestrita A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a legalidade da penhora de dois carros, uma moto e um reboque de um empresário de Dourados/MS, proprietário de 37 veículos, em cumprimento a uma execução fiscal. Para os magistrados, o autor da ação… Continuar lendo TRF3 determina penhora de dois carros e uma moto de empresário que possui 37 veículos
