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STF mantém validade de normas que limitam atuação dos optometristas

O Supremo Tribunal Federal manteve a validade de dispositivos que limitam a liberdade profissional dos optometristas, técnicos que diagnosticam e corrigem problemas na visão, sem prescrição de drogas ou tratamentos cirúrgicos. Por maioria, o Plenário julgou improcedente a ADPF 131. Os Decretos Presidenciais 20.931/1932 e 24.492/1932 impedem, por exemplo, que optometristas instalem consultórios e prescrevam lentes… Continuar lendo STF mantém validade de normas que limitam atuação dos optometristas

Cobrança excessiva por débito de terceiro gera indenização por danos morais

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedentes os pedidos para obrigar a União Brasileira de Educação Católica a cessar as cobranças ao autor, além de condená-la a pagar compensação por danos morais. O autor narrou que vem recebendo mensagens e ligações de cobrança da ré desde dezembro de 2019, a… Continuar lendo Cobrança excessiva por débito de terceiro gera indenização por danos morais

TRF1 exclui bem adquirido em conjunto antes de atos criminosos de alienação

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o imóvel adquirido por um homem, em conjunto com uma mulher investigada pela Polícia Federal, em Ariquemes/Rondônia, não deve ser indisponibilizado, ou seja, reservado, por exemplo, para eventuais ressarcimentos aos cofres públicos. A Justiça Federal de Rondônia entendeu que “o embargante não é réu nas… Continuar lendo TRF1 exclui bem adquirido em conjunto antes de atos criminosos de alienação

Banco deve indenizar por recusa em dar informações sobre dívida cobrada

Para Justiça do RJ, situação extrapolou o mero dissabor cotidiano. A juíza de Direito Andrea Goncalves Duarte Joanes, de Niterói/RJ, condenou banco a indenizar por falha na prestação de serviços decorrente da inobservância do dever de prestar informações. O autor foi negativado pelo banco, em razão de suposta dívida contraída pelo uso de cartão de… Continuar lendo Banco deve indenizar por recusa em dar informações sobre dívida cobrada