Se as perguntas formuladas pela defesa têm estreita relação com o caso, em especial com a tese defendida, e possuem relevância para o resultado do julgamento, não é lícito que o magistrado as indefira durante audiência de instrução. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença de… Continuar lendo TJ-SP anula condenação por causa de indeferimento de perguntas da defesa
Na decisão, a magistrada frisou que o STJ firmou entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo, multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A 3ª Vara Cível de Vila Velha concedeu uma tutela de urgência, liminarmente, em uma ação… Continuar lendo Juíza determina que companhia de saneamento se abstenha de cobrar tarifa de consumo mínimo de condomínio
Quanto ao argumento do demandado, o juiz afirmou que cogitar que a remuneração de qualquer profissional com curso superior está vinculado apenas ao tempo de serviço é “aviltante”. O juiz de Direito Silvio Viezzer condenou um homem a pagar 20% de anuidade, da concessão de benefícios previdenciários tabelados pela OAB, referente aos honorários advocatícios devidos… Continuar lendo “Contrato verbal quem faz é leigo”, diz juiz em disputa de advogado com cliente por honorários
Ele sera reintegrado e receberá as parcelas referentes ao período do afastamento. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a dispensa de um servidor do Município de Sapiranga (RS) dispensado durante estágio probatório no cargo de auxiliar de serviços gerais. Segundo o colegiado, não foram observadas as garantias de ampla defesa e… Continuar lendo Empregado municipal demitido durante estágio probatório tem dispensa anulada
