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Day: 3 de julho de 2020

Gilmar absolve mulher que furtou picanha no dia em que Rosa condena jovem que furtou shampoo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu de forma sumária, na terça-feira 30/VI, uma mulher que roubou um pedaço de picanha e outras mercadorias de valor irrelevante no Rio de Janeiro. Segundo a coluna de Monica Bergamo na Folha de S.Paulo, ele invocou o princípio da insignificância para absolver a mulher, que já tinha sido condenada… Continuar lendo Gilmar absolve mulher que furtou picanha no dia em que Rosa condena jovem que furtou shampoo

Noivo será indenizado após comprar joia e usar bijuteria no casamento

Um noivo, que teve de adquirir uma aliança de bijuteria para realizar o ato de seu casamento, porque uma joalheria não entregou o par de alianças que ele comprou de acordo com o estabelecido, será indenizado pela empresa conforme sentença proferida pela juíza de Direito Dayana Moreira Guimarães, do 2º JEC de Anápolis/GO. O dano… Continuar lendo Noivo será indenizado após comprar joia e usar bijuteria no casamento

Afastada responsabilidade de um homem pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por sua avó

Um homem foi absolvido da condenação de pagar as verbas trabalhistas de uma doméstica que trabalhava para a sua avó. Essa foi a decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) que, por unanimidade, afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre a doméstica e o homem, que prestava assistência à… Continuar lendo Afastada responsabilidade de um homem pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por sua avó

Restituição de desconto ilegal de previdência privada prescreve em 10 anos

O direito de pleitear a restituição de descontos indevidos feitos por plano de previdência complementar prescreve em dez anos, conforme artigo 205 do Código Civil. Isso porque a existência da relação contratual entre o beneficiário e a entidade faz com que haja causa jurídica para o indébito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior… Continuar lendo Restituição de desconto ilegal de previdência privada prescreve em 10 anos

STJ admite cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente

SÃO PAULO, SP, 27.08.2018 - Beneficio dos aposentados serão depositados a partir de hoje (27) a 10 de setembro na folha de pagamento mensal do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Na foto, site do INSS do celular. (Foto: Adriana Toffetti/A7 Press/Folhapress)

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.013), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento… Continuar lendo STJ admite cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente

Dano moral é presumido em caso de impossibilidade de uso de imóvel para moradia

Considerando presumidas as frustrações e prejuízos causados pela impossibilidade de utilizar plenamente um imóvel adquirido para moradia, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região reconheceu incidente de jurisprudência e negou provimento do pedido da Caixa Econômica Federal, que requeria a interpretação de que seria necessária a produção de… Continuar lendo Dano moral é presumido em caso de impossibilidade de uso de imóvel para moradia

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