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Day: 2 de julho de 2020

Greve de servidores não pode impedir a continuidade dos serviços de órgão público

Para solicitar a determinação da continuidade de serviços de fiscalização e emissão de certificados sanitários e guia de trânsito por parte do Serviço de Inspeção Federal (SIF), uma empresa de produção, industrialização e comercialização de alimentos de origem animal acionou a Justiça Federal. De acordo com os autos, os serviços do órgão público foram interrompidos… Continuar lendo Greve de servidores não pode impedir a continuidade dos serviços de órgão público

STJ: Mutuário tem um ano após fim do contrato para cobrar seguro do SFH por vício de construção

A ação para cobrar a cobertura securitária por vício de construção (o chamado vício oculto), no caso de apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), deve ser ajuizada durante o prazo do financiamento ao qual o seguro está vinculado ou, no máximo, em até um ano após o término do contrato. Assim, é… Continuar lendo STJ: Mutuário tem um ano após fim do contrato para cobrar seguro do SFH por vício de construção

Anulada nota promissória utilizada por ex-namorada para cobrar antigo companheiro

Sentença proferida pelo juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande, Paulo Afonso de Oliveira, julgou procedente a ação anulatória de título executivo extrajudicial ajuizada por ex-namorado cobrado na justiça pela antiga companheira por nota promissória que havia sumido de seu escritório. Extrai-se dos autos que, em fevereiro de 2018, durante auditoria realizada em… Continuar lendo Anulada nota promissória utilizada por ex-namorada para cobrar antigo companheiro

TRF4: Motorista multado consegue anulação da penalidade por falta notificação do DNIT

Em sessão telepresencial realizada na última semana (24/6), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente o recurso de um motorista de Porto Alegre (RS) para anular uma multa e o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e restabelecer o direito dele de dirigir. O condutor havia sofrido as penalidades devido a… Continuar lendo TRF4: Motorista multado consegue anulação da penalidade por falta notificação do DNIT

Trabalhador tem direito a saque do FGTS para tratamento da própria saúde e dos dependentes

CEF36 22-07-10 SÃO PAULO - IMOVEIS FINANCIAMENTO IMOBILIARIO PARA AUTONOMOS - Banco agencia da Caixa Economica Federal na Av. Paulista, 1842 - FOTO DANIEL TEIXEIRA/AE

Um trabalhador acionou a Justiça Federal para solicitar a liberação dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a fim de utilizar o dinheiro no tratamento de saúde da esposa. O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) negou o pedido ao argumento de que não foram demonstrados… Continuar lendo Trabalhador tem direito a saque do FGTS para tratamento da própria saúde e dos dependentes

TRF3 isenta estrangeira hipossuficiente de pagamento de multa para regularização migratória

Decisão segue norma ministerial e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a sentença que considerou a situação de hipossuficiência de uma nicaraguense e afastou a exigência de multa de R$ 827,75, imposta pela Delegacia de Polícia de Imigração em São Paulo, por descumprimento… Continuar lendo TRF3 isenta estrangeira hipossuficiente de pagamento de multa para regularização migratória

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