Autor não conhece pessoalmente o advogado, tendo sido procurado por correspondência. Causídico tem mais de cinco mil ações contra mesma empresa. A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que extinguiu feito, sem resolução de mérito, diante da irregularidade da representação processual do autor, que sequer conhece pessoalmente o advogado. No caso, o… Continuar lendo Processo é extinto diante da captação irregular de clientes por advogado
Para o colegiado, o erro do poder público na concessão das licenças não exime a empresa de pagar pelos danos ambientais. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso da Cosan Lubrificantes e Especialidades e manteve condenação imposta à empresa pelos danos ambientais causados pela construção de um posto de combustíveis… Continuar lendo Erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que condenou autarquia a indenizar moradora de Sorocaba que teve a estrutura da casa danificada pelo entupimento da rede de esgoto em frente ao imóvel. O valor foi fixado em R$ 24.972,50 pelos danos materiais e R$… Continuar lendo Moradora que teve casa danificada por entupimento de esgoto será indenizada por autarquia
Nesta terça-feira, 30, a 2ª turma do STF deu provimento a agravos regimentais para julgar procedentes oito reclamações e, assim, remeter para a Justiça Comum ações ajuizadas por servidores municipais contratados para prestar serviços junto à Administração municipal. Nas reclamações, alguns municípios do Maranhão ajuizaram reclamação com pedido de liminar em face de acórdãos nos… Continuar lendo STF manda para Justiça Comum ações de servidores contratados para Administração Pública
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino decidiu restituir o prazo processual em um agravo em recurso especial em virtude de a única advogada constituída por uma das partes ter sido acometida pelo novo coronavírus (Covid-19). No pedido de devolução do prazo, a advogada apresentou atestado médico com a recomendação de… Continuar lendo Ministro restitui prazo após única advogada da parte contrair Covid-19
O juiz Federal Cristiano Miranda de Santana, da 5ª vara SJ/DF, determinou que o Incra proceda as aposentadorias de membros de um sindicato de acordo com as regras e requisitos de ECs anteriores à EC 103/19, a reforma da Previdência do governo de Bolsonaro. O SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários ingressou com ação… Continuar lendo Servidores que ingressaram no serviço até 2003 conseguem aposentadoria integral
