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Day: 25 de junho de 2020

STJ: responsabilidade administrativa do servidor público é afastada em caso de absolvição

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de o Juízo Criminal proferir sentença absolutória que negue a existência do fato ou sua autoria, exceto se houver falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal. A decisão (Ms 14717-DF) teve como relator… Continuar lendo STJ: responsabilidade administrativa do servidor público é afastada em caso de absolvição

Caixa não pode cobrar dívida de empréstimo consignado de aposentada falecida 

Para TRF3, desconto em folha de pagamento de aposentado pelo Regime Geral de Previdência (INSS) é extinto com a morte do cliente  A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por maioria, manteve sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a restituir, em dobro, ao herdeiro de uma aposentada falecida os valores pagos por empréstimo consignado, a partir da data do óbito da contratante.… Continuar lendo Caixa não pode cobrar dívida de empréstimo consignado de aposentada falecida 

Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo após o início do cumprimento de sentença

A remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, ou do lugar dos bens sujeitos à execução, ou ainda do local onde deva ser executada a obrigação – como prevê o artigo 516 do Código de Processo Civil (CPC) –, é possível mesmo após o início da fase de cumprimento de sentença. Por essa razão, a… Continuar lendo Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo após o início do cumprimento de sentença

Responsabilidade múltipla por dano não pode resultar em múltiplas indenizações

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

O fato de haver múltiplos responsáveis por um dano, ainda que sejam diferentes os fundamentos jurídicos que justificam a responsabilidade de cada um, não significa que haverá multiplicidade de indenizações – uma a cargo de cada causador do dano. Com esse argumento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente decisão da… Continuar lendo Responsabilidade múltipla por dano não pode resultar em múltiplas indenizações

Supremo é denunciado na Corte Interamerica de Direitos Humanos – OEA

O Supremo Tribunal Federal foi denunciado na Corte Interamerica de Direitos Humanos pela Associação Nacional de Membros do Ministério Público – MP – PRÓSOCIEDADE cuja ação tem pedido de Medida Provisória (Cautelar) em favor das vítimas brasileiras que sofreram e estão a sofrer constrangimento ilegal e violação à liberdade de expressão, informação, de imprensa, manifestação… Continuar lendo Supremo é denunciado na Corte Interamerica de Direitos Humanos – OEA

TJ-RJ manda soltar preso que só teve audiência de custódia após 7 dias

Quem é preso em flagrante deve ser submetido a audiência e custódia em até 24 horas. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ordenou a soltura de um homem que só foi apresentado a um juiz sete dias depois de sua detenção. A decisão é de dezembro… Continuar lendo TJ-RJ manda soltar preso que só teve audiência de custódia após 7 dias

Busca e apreensão não extingue contrato de alienação fiduciária

A autorização para busca e apreensão concedida em juízo consiste em apenas uma etapa da execução do contrato de alienação fiduciária em razão de uma dívida. A reversão da propriedade plena do bem alienado não significa a automática extinção deste contrato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a… Continuar lendo Busca e apreensão não extingue contrato de alienação fiduciária

Quitação de contrato é requisito para adjudicação compulsória de imóvel

Sentença proferida pelo juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Wilson Leite Corrêa, julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória promovida pelo promitente comprador do imóvel de um casal, em que um deles faleceu durante o negócio. Depois da morte do marido, a viúva recusou-se a continuar a venda. Segundo narrado pelo autor… Continuar lendo Quitação de contrato é requisito para adjudicação compulsória de imóvel

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