O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia rejeitou os embargos da concessionária de energia elétrica, e acolheu os embargos de declaração providos pela defesa de uma cooperativa de alimentos e de uma agricultura, que tiveram prejuízos na morte de 7.157 aves, em agosto de 2014, em decorrência da falta de energia. Nos embargos,… Continuar lendo Justiça rejeita embargos e eleva valor de indenização por morte de frangos durante queda de luz
Por considerar que o princípio da insignificância não pode ser aplicado na hipótese de crime que causa prejuízo aos cofres públicos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação penal que apura estelionato qualificado supostamente cometido por um médico de hospital vinculado à Universidade do Rio Grande do Sul.… Continuar lendo STJ afasta insignificância em caso de médico acusado de receber sem trabalhar
Instituição financeira deve se abster de negativar nome de cliente que atrasou pagamento de parcela de financiamento de veículo devido à redução de salário sofrida durante a pandemia. O carro também deve permanecer com o cliente. Assim determinou a juíza de Direito Danielle Nunes Marinho, da 2ª vara Cível de Vitória/ES, ao deferir parcialmente liminar.… Continuar lendo Juíza determina que financeira se abstenha de negativar e tomar carro de cliente com salário reduzido na pandemia
Sentença proferida pela 15ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por um casal em face de um arquiteto e do construtor responsáveis pela edificação da casa dos autores, condenando os réus ao pagamento de R$ 11.566,44 por danos materiais. Os réus foram condenados também ao pagamento da pintura necessária a… Continuar lendo Arquiteto e construtor são condenados por defeitos na execução de obra
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que reconheceu, a partir de provas testemunhais, o direito de uma moradora de Taquara (RS) receber a pensão por morte do companheiro desde a data do falecimento dele. Em julgamento por sessão virtual na última semana (17/6), a 6ª Turma da Corte decidiu, por unanimidade,… Continuar lendo Companheira com união estável comprovada tem direito a dividir pensão por morte com filho do falecido
É imperiosa intimação pessoal do devedor quanto às datas designadas para o praceamento, possibilitando a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel até a assinatura do auto de arrematação. Sob este entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença para anular leilão. Trata-se de contrato de compra e… Continuar lendo Leilão de imóvel é anulado por falta de intimação pessoal dos devedores
Em julgamento nesta terça-feira, 23, a 3ª turma do STJ concluiu que herdeiros colaterais podem integrar ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem na condição de assistentes voluntários simples do espólio. O entendimento da turma foi fixado em julgamento contra acórdão do TJ/SP, relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Inicialmente, S. Exa.… Continuar lendo Herdeiros colaterais podem ser assistentes voluntários em ação de reconhecimento de união post mortem
