A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção Bahia, manifestou-se contrária à decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), em antecipar, aos magistrados, o pagamento das verbas de abono pecuniário e adicional relativas às férias do 1º e 2º períodos de 2021. Para o presidente da OAB-Bahia, Fabrício Castro (foto), a medida é… Continuar lendo “É imoral”, diz presidente da OAB-BA sobre TJ antecipar pagamentos a magistrados
3ª turma do STJ proveu recurso contra acórdão do TJ/SP, pois a possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica. A 3ª turma do STJ proveu recurso contra acórdão do TJ/SP para declarar nula citação postal em ação monitória uma vez que o mandado citatório… Continuar lendo É nula citação postal de pessoa física se mandado foi recebido por terceiro
A prisão para execução da pena somente é possível após o trânsito em julgado da ação penal, ou seja, com o esgotamento de todos os recursos cabíveis e aproveitados pelo interessado. Esse precedente se aplica, também, ao caso de pena restritiva de direitos. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal acolheu embargos… Continuar lendo STF aplica precedente e afasta execução provisória de restritiva de direitos
Em decisão unânime, a 2ª Turma Cível do TJDFT determinou que a prisão de um indivíduo por dívida de alimentos seja convertida em prisão domiciliar, em virtude do crescimento exponencial da pandemia causada pela Covid 19, no país e no mundo. A decisão vai ao encontro das recomendações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ… Continuar lendo Covid: Justiça concede prisão domiciliar a devedor de alimentos
Acumular benefícios oriundos de regimes distintos não é ato ilegal. O entendimento é do desembargador Fernando Braga Damasceno, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A decisão, em caráter liminar, foi proferida no dia 2 de junho. Segundo os autos, a apelante — uma senhora de 81 anos — recebia pensão por morte previdenciária,… Continuar lendo É legal acumular pensões oriundas de regimes distintos
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, decidiu negar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de um homem e de uma mulher, que são irmãos, pela omissão de imóvel à penhora pela falta… Continuar lendo TJSC nega aplicação de multa pela omissão de imóvel à penhora por falta de patrimônio
Réu retirou autos em nome de sua mãe e não devolveu dentro do prazo legal A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão unânime, manteve sentença da 1ª Vara Federal de Tupã/SP que condenou um advogado por retirar processo judicial em nome de sua mãe e não devolver dentro… Continuar lendo Advogado que reteve autos para favorecer parte com prescrição punitiva é condenado
