A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual não se pode declarar a extinção da punibilidade, mesmo que cumprida a pena privativa de liberdade, se não foi paga a pena de multa. O colegiado manteve decisão do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que negou o pedido de um condenado para… Continuar lendo Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal
Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal
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