A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual não se pode declarar a extinção da punibilidade, mesmo que cumprida a pena privativa de liberdade, se não foi paga a pena de multa. O colegiado manteve decisão do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que negou o pedido de um condenado para… Continuar lendo Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal
Por considerar cumpridos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP) para o recebimento da denúncia, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus que buscava trancar ação contra um empresário pelo suposto cometimento de contravenção penal ao promover festas em apartamento localizado em São Paulo, as quais,… Continuar lendo STJ manda seguir ação penal contra empresário por festas que incomodavam vizinhos
O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda que o beneficiário atenda a mais de uma das hipóteses constitucionais de preferência, pois o múltiplo reconhecimento resultaria, por via oblíqua, na extrapolação do limite de valor estabelecido na própria norma… Continuar lendo Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório
Com base na amplitude do conceito de agente público para efeito de responsabilização por atos contra a administração, prevista tanto na Lei de Improbidade Administrativa quanto na Lei de Licitações, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por improbidade de advogado contratado pelo município de Cruz Machado (PR), por ter… Continuar lendo Mantida condenação de advogado que emitiu parecer favorável à contratação de escritório do qual era sócio
A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/GO reconheceu responsabilidade de instituição financeira sobre cheque clonado. O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando o banco a indenizar os danos materiais no valor de R$ 3 mil, e morais no valor de R$ 10 mil, para autor que não pode… Continuar lendo Banco deve pagar dano material por cheque clonado depositado via aplicativo
Em caso de atraso na entrega de obra, a construtora tem a obrigação de rescindir o contrato e fazer a restituição dos valores pagos pela compradora. Foi o que decidiu o juiz Clauber Costa Abreu, da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia (GO), ao deferir o pedido feito por uma mulher que recorreu à… Continuar lendo Se atrasar entrega de obra, construtora deve restituir os valores pagos e indenizar comprador
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás manteve indenização a ser paga pelo Banco Bradesco Cartões a um consumidor que teve o nome negativado por dívida já paga. Foi arbitrado o valor de R$ 5.444,00, a título de danos morais, conforme voto do relator, juiz Fernando Ribeiro Montefusco. O magistrado manteve sentença dada… Continuar lendo Bradesco Cartões é condenado a indenizar consumidor que teve nome negativado após quitar dívida
