A toda ação se opõe uma reação. Com base na 3ª Lei de Newton, o desembargador Leonel Costa, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para prorrogar por 180 dias a data de vencimento do ICMS de uma empresa de eletrodomésticos. A medida vale enquanto durar o estado… Continuar lendo Desembargador cita precedentes do STF para prorrogar vencimento do ICMS
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a testemunha apresentada por um motorista da Base Indústrias Reunidas Ltda., fabricante dos colchões Biflex, em Aparecida de Goiânia (GO), seja ouvida em juízo em ação por danos morais contra a empresa. Ela havia sido considerada suspeita por já ter ajuizado contra a mesma empresa,… Continuar lendo Testemunha não é suspeita por mover ação idêntica contra mesma empresa
O juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o Banco de Brasília – BRB devolva parcelas de empréstimos feitos na conta corrente de um idoso, sem o seu consentimento, pela sua então companheira e o filho dela. Além disso, a instituição bancária também terá que suspender quaisquer parcelas em curso… Continuar lendo Banco terá que restituir idoso por empréstimos feitos pela ex-companheira
Em julgamento no último dia 2, a 3ª turma do STJ debateu a necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram revéis. O juízo em que tramita o cumprimento de sentença e o acórdão recorrido, do TJ/SP, reconheceram a necessidade de… Continuar lendo Devedor deve ser pessoalmente intimado para cumprir sentença mesmo se permaneceu revel
Embora seja norma posterior ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e constitua legislação especial em relação aos contratos de transporte aéreo internacional – com prevalência, segundo o Supremo Tribunal Federal, sobre a legislação consumerista interna –, a Convenção de Montreal não pode ser aplicada para limitar a indenização devida aos passageiros em caso de… Continuar lendo STJ: Dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal
A 3ª Câmara do TRT-15 negou o recurso da Avícola Santa Cecília Ltda. e manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú, que tinha afastado a demissão por justa causa aplicada a um empregado que agrediu a socos um colega, no ambiente de trabalho. A empresa, em recurso, defendeu a validade… Continuar lendo TRT afasta justa causa de empregado que agrediu colega em serviço
O cumprimento da decisão judicial que institui um benefício previdenciário não pode levar à exclusão de outro de forma reflexa, sem observância do devido processo legal, com exercício da ampla defesa e do contraditório. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu mandado de segurança para restabelecer o pagamento de gratificação… Continuar lendo Estado não pode cancelar benefício por reflexo de decisão judicial, diz STJ
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) cassou sentença que negou pedido de um advogado para o recebimento de honorários. O juiz Sérgio Brito Teixeira e Silva, de Jataí, havia reconhecido a ilegitimidade ativa sob o fundamento de que os clientes outorgaram procurações em nome de sociedade de advogados e não apenas de um profissional.… Continuar lendo Em procuração com mais de um advogado, qualquer um dos profissionais têm legitimidade para pedir arbitramento de honorários
Um casal tocantinense garantiu na Justiça Federal o direito de escriturar, em nome dos cônjuges, imóvel alienado em virtude de contrato entre construtora e banco. A sentença foi mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O Colegiado entendeu ser aplicável, ao caso, a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo Alienação fiduciária firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra o comprador do imóvel
