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Day: 12 de junho de 2020

STF admite expedição de precatório para quitação de parte incontroversa de condenação judicial

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial, desde que a decisão quanto a esta parcela seja definitiva (transitada em julgado). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso… Continuar lendo STF admite expedição de precatório para quitação de parte incontroversa de condenação judicial

Mesmo sob suspeita de adoção irregular, interesse da criança justifica manutenção com mãe afetiva

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou uma liminar e concedeu habeas corpus para revogar a decisão que determinou o acolhimento institucional de um bebê de um ano e seis meses, por entender que, mesmo havendo fortes indícios de irregularidades na adoção, a transferência para um abrigo, no caso, não é a… Continuar lendo Mesmo sob suspeita de adoção irregular, interesse da criança justifica manutenção com mãe afetiva

STJ: Se comprovada a autoria, homicídio gera indenização civil independente da condenação penal

Na hipótese, a existência do fato criminoso – o homicídio – e a autoria do réu sendo  incontroversas, mesmo que ausente a condenação criminal definitiva, é cabível a ação de indenização civil. No caso, a genitora da vítima ingressou com a ação civil de indenização no valor de R$ 50.000,00, que foi mantida a decisão… Continuar lendo STJ: Se comprovada a autoria, homicídio gera indenização civil independente da condenação penal

Justiça do Trabalho mantém penhora de bens de família em duplicidade e bens supérfluos

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás manteve a penhora que recaiu sobre bens em duplicidade e bens supérfluos de uma devedora trabalhista. O colegiado considerou que a impenhorabilidade dos bens de família prevista no artigo 833, II, do CPC incide somente sobre os bens indispensáveis e proporcionais à manutenção da residência,… Continuar lendo Justiça do Trabalho mantém penhora de bens de família em duplicidade e bens supérfluos

Sentença é anulada porque empresa não pôde juntar documentos em audiência

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) pela qual o Consórcio Condomínio Shopping Metro Tucuruvi havia sido condenado a pagar horas extras a um empregado. O shopping alegou ter sido impedido de juntar documentos durante a audiência, o que, segundo… Continuar lendo Sentença é anulada porque empresa não pôde juntar documentos em audiência

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