A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade. Com base no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso dos proprietários de uma cobertura que questionavam a obrigação de pagar… Continuar lendo É legal a cobrança de taxa de condomínio mais alta para apartamento maior
Integrantes do Ministério Público Federal e da Polícia Federal cumprem, na manhã desta quarta-feira (10/6), mandados de busca e apreensão contra o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), e outras 14 pessoas. A operação foi autorizada por ministro do Superior Tribunal de Justiça. Também são alvos os endereços de quatro empresas e uma secretaria do estado.… Continuar lendo STJ determina busca e bloqueio de bens de governador do Pará em investigação
Foi publicada no último dia (7) uma sentença condenando um advogado de Cascavel por apropriação indébita do dinheiro de um cliente. Ele representava um homem em uma ação trabalhista e, valendo-se disso, em junho de 2014, sacou R$ 37.122,54 referentes a um processo. “Não é só. O denunciado depositou nesse feito a quantia que entendia… Continuar lendo Advogado de Cascavel que sacou R$ 37 mil de cliente é condenado
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o direito de um filho efetuar o registro de uma arma fogo, revólver calibre 38, que pertencia ao pai. A decisão confirmou a sentença, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG, que julgou procedente o pedido de regularização da arma no Sistema Nacional de… Continuar lendo Permitida a transferência da propriedade de arma de fogo de pai para filho e o registro no Sinarn
Sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente o pedido inicial para o fim de declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial da hipoteca promovida em face de uma viúva e reconhecer a prescrição do crédito referente ao contrato de financiamento imobiliário, declarando a inexigibilidade do saldo residual ou parcelas do… Continuar lendo Justiça declara nula hipoteca de imóvel de viúva
