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Day: 9 de junho de 2020

STF reafirma jurisprudência sobre constitucionalidade do fator previdenciário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a constitucionalidade do fator previdenciário incidente no cálculo dos benefícios de aposentadoria de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A questão foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1221630, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1091), e prevaleceu o… Continuar lendo STF reafirma jurisprudência sobre constitucionalidade do fator previdenciário

Seguro garantia judicial pode substituir depósito em dinheiro

Ministro Ricardo Cueva, da 3ª turma do STJ, autorizou o oferecimento de seguro garantia judicial por devedor no lugar depósito em dinheiro. A decisão do ministro foi publicada na última terça-feira, 2. A empresa ofereceu seguro garantia com acréscimo de 30% para substituir as penhoras em dinheiro nos valores de R$ 130,5 mil e R$… Continuar lendo Seguro garantia judicial pode substituir depósito em dinheiro

STJ: pena-base pode ser maior se o agente for bacharel em Direito

Law and justice concept

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há ilegalidade na fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal se valorada negativamente a circunstância judicial relativa à culpabilidade da ré que, por ser bacharel em direito, tinha pleno conhecimento de que estava realizando ações criminosas graves. A decisão (AgRg no… Continuar lendo STJ: pena-base pode ser maior se o agente for bacharel em Direito

Justiça condena financeiras por cobrarem juros de 1.000% de idosa analfabeta

Não respeitar a função social do contrato, conferindo vantagem exagerada ao credor, viola a boa-fé objetiva, ofendendo interesses sociais e a dignidade da pessoa humana. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa de crédito pessoal Crefisa e o Banco Agibank por cobrarem juros… Continuar lendo Justiça condena financeiras por cobrarem juros de 1.000% de idosa analfabeta

STJ permite revisão de aluguel após benfeitorias feitas pelo locatário

A Corte especial do STJ decidiu, por maioria de votos, que o proprietário de um imóvel pode reajustar o aluguel corrente, por meio de medida revisional, quando o inquilino faz benfeitorias na área. Para Karina Penna Neves, sócia da Innocenti Advogados, a decisão é mais importante para locações de grandes imóveis comerciais, em que ocorre,… Continuar lendo STJ permite revisão de aluguel após benfeitorias feitas pelo locatário

Escritório de advocacia não deve pagar anuidade, decide TRF-3

Por decisão unânime, a 3ª turma do TRF da 3ª região afastou a cobrança de anuidade de escritório de advocacia paulista por ausência de previsão legal. No caso, o juízo de 1º grau concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade das contribuições anuais cobradas pela OAB/SP da sociedade de advogados constituída pelos impetrantes. No reexame… Continuar lendo Escritório de advocacia não deve pagar anuidade, decide TRF-3

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