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Day: 4 de junho de 2020

Judiciário não pode bloquear verbas públicas destinadas à educação para pagamento de dívidas trabalhistas

Decisão é do plenário do STF. Os ministros analisaram caso do Estado do Amapá, que teve verbas destinadas à educação bloqueadas para pagamentos de dívidas trabalhistas. Nesta quinta-feira, 4, os ministros do STF decidiram que são inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial em desfavor de Estados que recaiam sobre verbas destinadas à educação. Os ministros… Continuar lendo Judiciário não pode bloquear verbas públicas destinadas à educação para pagamento de dívidas trabalhistas

Bancos terão que indenizar cliente por retenção indevida de salário

Os bancos Itaú Unibanco e Nu Pagamentos terão que indenizar um cliente por reterem, de forma indevida, sua remuneração mensal. A decisão é do juiz da 17ª Vara Cível de Brasília. Narra o autor que recebe sua remuneração em conta-salário vinculada ao Itaú e que, em setembro de 2019, solicitou a portabilidade para que fosse… Continuar lendo Bancos terão que indenizar cliente por retenção indevida de salário

Estudante pode acumular vagas em cursos de graduação e pós-graduação na mesma universidade pública

Um aluno regular de mestrado em Direito na Universidade Federal de Minas Gerais teve a matrícula de graduação em Ciências Sociais impedida pela UFMG. Para assegurar-lhe o direito de frequentar ambos os cursos, o estudante acionou a Justiça Federal. O Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais deferiu o pedido do… Continuar lendo Estudante pode acumular vagas em cursos de graduação e pós-graduação na mesma universidade pública

Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana

O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois irmãos e reconheceu a usucapião de um imóvel utilizado por eles de forma mista.… Continuar lendo Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana

Sentença transitada em julgado não pode ser desconstituída em embargos declaratórios

Ao cassar decisão de 1º grau, TJ/SP anotou que a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída por ação rescisória. Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidão material ou lhe retificar erro de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, sendo vedado cassar decisão anteriormente… Continuar lendo Sentença transitada em julgado não pode ser desconstituída em embargos declaratórios

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