O espólio não é parte legítima para responder à ação de ressarcimento relativa a valores de remuneração depositados na conta de servidor falecido e sacados indevidamente por terceiros, mesmo que tenham sido os herdeiros. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento ao recurso de um espólio para… Continuar lendo Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto
Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto
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