O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na noite de ontem (21), que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório. Dessa forma, fica mantido o direito de precedência de pagamento sobre os precatórios de natureza comum, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Por… Continuar lendo Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que negou a extinção total de uma ação monitória depois que as autoras não cumpriram a ordem para emendar a petição inicial e apresentar o original de uma das quatro notas promissórias que embasaram a demanda.… Continuar lendo Falta de apresentação de um dos títulos na ação monitória não compromete a cobrança dos demais
Por maioria, os ministros do STF entenderam que a exigência não é razoável, pois a lei não pode condicionar o acesso ao Poder Judiciário a depósito prévio. O plenário do STF, em sessão virtual, decidiu que não é necessário o depósito recursal para a admissibilidade de recurso extraordinário. Por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Surge… Continuar lendo Depósito recursal não é obrigatório para análise de RE de matéria trabalhista
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou o trancamento de ação penal contra duas mulheres acusadas de furtar gêneros alimentícios em um supermercado no interior de São Paulo. Para o colegiado, o fato de se tratar de furto qualificado pelo concurso de agentes não impede automaticamente a aplicação do princípio… Continuar lendo STJ aplica insignificância em furto de R$ 70, apesar do concurso de agentes
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por uma paciente de dentista, condenando o profissional ao pagamento de R$ 1.000,00 de danos materiais, além de R$ 5.000,00 de danos morais por falha na prestação do serviço. Alega a autora que firmou contrato de prestação de serviços odontológicos com… Continuar lendo Dentista deve indenizar paciente por falha na prestação do serviço
