Devedor de alimentos que seria preso por 30 dias tem ordem prisional suspensa enquanto durar pandemia. Decisão é da juíza de Direito Thatyana Antonelli Marcelino Brabo, da 1ª vara de Família de Santos/SP. Para a magistrada, prisão domiciliar não seria meio coercitivo hábil pois maioria da população já está em isolamento domiciliar. A genitora ajuizou… Continuar lendo Devedor de alimentos que seria preso tem ordem suspensa enquanto durar pandemia
O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças aplicou entendimento do STF, no qual explica que a Constituição só permite prisão por dívida decorrente de prestação de alimentos quando o inadimplemento é voluntário e inescusável. O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, do TJ/SP, concedeu HC preventivo para que mãe solteira e desempregada não seja presa… Continuar lendo Mãe solteira e desempregada não será presa por deixar de pagar pensão alimentícia
A parte que recebe um direito litigioso mediante cessão sujeita-se a todos os seus efeitos, com a efetivação da sucessão processual, inclusive nas hipóteses em que esse direito corresponda, na verdade, a um débito, e não a um crédito. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento… Continuar lendo Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os efeitos da cessão, mesmo que represente obrigações
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu seu entendimento e concluiu que o aumento de pena no crime de posse de drogas para consumo próprio deve ocorrer apenas quando a reincidência for específica. O colegiado negou provimento a recurso do Ministério Público que sustentava que bastaria a reincidência genérica. Para o ministro… Continuar lendo STJ: Reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio é específica
Irmãos possuem legitimidade ativa para pleitear indenização pela morte do outro irmão, de forma independente dos demais familiares. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve a condenação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em pagar uma indenização de R$ 80 mil aos irmãos de… Continuar lendo DNIT deve indenizar irmãos de vítima de acidente de trânsito na BR-242
