Para o relator, ministro Gurgel de Faria, a sucumbência sobre o valor da causa (R$ 32 mi) seria desproporcional. Em sessão por videoconferência nesta terça-feira, a 1ª turma do STJ, por unanimidade, fixou honorários advocatícios por equidade após desistência da Fazenda Pública em ação milionária. Para o relator, ministro Gurgel de Faria, a sucumbência sobre… Continuar lendo STJ fixa honorários por equidade após Fazenda desistir de execução milionária
Apesar do contratante se declarar divorciado, casal vivia junto há mais de 10 anos no momento da celebração do negócio A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou, por unanimidade, a Caixa Econômica Federal (CEF) a dar quitação a um contrato habitacional – no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida… Continuar lendo Caixa é condenada a quitar imóvel de mutuário falecido que não declarou união estável
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar em conta o… Continuar lendo Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
Cinco homens foram flagrados subtraindo caminhões com mercadorias, sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), e presos ao descarregarem parte das mercadorias furtadas em veículo apreendido por agentes policiais. O dono do automóvel recolhido acionou a Justiça Federal para solicitar a restituição do bem, porém, o juiz federal Marco Frattezi Gonçalves, da… Continuar lendo Veículo apreendido em ato delituoso pode ser restituído se o proprietário for terceiro de boa-fé
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve multa aplicada a advogado por abandono injustificado de plenário. No caso, após ter indeferido o seu pleito de dissolução da sessão de julgamento, sob argumento de que o representante da acusação desenrolou perante os jurados um extrato com mais de 30 metros de folhas relacionadas aos… Continuar lendo STJ mantém multa aplicada a advogado por abandono injustificado de plenário
