Mesmo sem certidão de óbito anexada ao processo, magistrado deve abrir ao autor oportunidade para a produção de outras provas cabíveis A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) declarou nula sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte por ausência de certidão de óbito, em caso de morte presumida. O… Continuar lendo TRF3 anula sentença que negou pensão a filho por morte presumida do pai
Ao decidir, desembargador pontuou que os precedentes do TJ/SP são no sentido da ilegalidade da restrição posta de forma individualizada por municípios. O desembargador Aliende Ribeiro, da 1ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, concedeu medida cautelar recursal para que um homem, que possui imóvel em Ilhabela/SP, possa ingressar no município. Consta nos autos que… Continuar lendo Ilhabela não pode impedir entrada de dono de imóvel que mora em outra cidade
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar, no cálculo do valor inicial de uma pensão por morte, o salário de contribuição relativo ao mês de falecimento do trabalhador – que fez uma única contribuição ao INSS, pois morreu no mês inicial… Continuar lendo STJ inclui contribuição do mês da morte do segurado no cálculo da pensão
O último domicílio de falecido não é critério para determinar competência tributária de ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e sim o local onde foi realizado inventário extrajudicial. Assim entendeu a 2ª turma recursal do TJ/GO ao negar provimento a recurso do Estado de GO. As herdeiras ajuizaram ação ordinária contra o… Continuar lendo Recolhimento do ITCMD de bens móveis compete ao Estado onde é feito o inventário
A decisão unânime da 3ª turma do STJ proveu recurso de família que utiliza parte de imóvel para manter uma bicicletaria. A 3ª turma do STJ proveu recurso que discutiu a possibilidade de incidência de usucapião especial urbana na hipótese em que o imóvel é utilizado, conjuntamente, para moradia e para pequena atividade comercial dos… Continuar lendo É possível usucapião especial urbano mesmo se parte da área é usada para atividade comercial
