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Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador na defesa de interditado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o curador não pode constituir procurador para representar o interditado sem prévia autorização do juiz. Porém, para o colegiado, são passíveis de convalidação os atos praticados pelo procurador constituído irregularmente, quando se enquadrarem na previsão do artigo 427, VII, do Código Civil de 1916, correspondente… Continuar lendo Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador na defesa de interditado

Ex-namorado é condenado a devolver R$ 13,5 mil emprestados para comprar carro

A Justiça de Campo Grande condenou um homem a devolver R$ 13.500 para a ex-namorada por dar calote na compra de um carro. No processo, a mulher relata que transferiu R$ 14.500 para a compra de um Fiat Uno em 2014. O valor foi um empréstimo para o então namorado, que registrou o veículo em… Continuar lendo Ex-namorado é condenado a devolver R$ 13,5 mil emprestados para comprar carro

Até que idade devo pagar a pensão alimentícia?

De acordo com a súmula 358 do STJ a maioridade civil não extingue automaticamente o direito ao recebimento da pensão alimentícia. Veja-se: úmula nº 358 STJ “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.” Quando o filho atinge 18 anos,… Continuar lendo Até que idade devo pagar a pensão alimentícia?