O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional de inscritos por não pagamento de anuidades. Para o STF, a suspensão é uma sanção política em matéria tributária. O julgamento ocorreu no plenário virtual do Supremo. O relator foi o ministro Edson Fachin. O ministro Marco Aurélio Mello votou… Continuar lendo STF julga inconstitucional suspensão de carteira da OAB por inadimplência
O CNJ determinou que o TJ/CE cumpra resolução 108/10 que dispõe sobre alvarás de soltura de presos do sistema carcerário. Tribunal deve cumprir prazo de 24 horas para expedição e cumprimento dos alvarás já concedidos e os que venham a ser. Defensoria alertou que o não cumprimento se agrava diante da pandemia do coronavírus. A Defensoria Pública… Continuar lendo CNJ determina que TJ/CE cumpra prazo de 24 horas para alvarás de soltura
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo interno no pedido de suspensão de segurança – indeferido anteriormente – feito pelo Estado de Santa Catarina contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que proibiu o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de descredenciar médicos e psicólogos peritos examinadores… Continuar lendo STJ mantém impedimento para que Detran de SC descredencie peritos
Roubo no estacionamento da loja, desabamento do teto do shopping, assalto na fila do drive-thru, tiroteio envolvendo seguranças particulares… Fatos como esses alteram a rotina dos locais em que ocorrem e surpreendem o consumidor, mas nem sempre poderão ser enquadrados na categoria de caso fortuito ou de força maior. Para a Justiça, a caracterização do evento… Continuar lendo STJ: Caso fortuito, força maior e os limites da responsabilização
Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. Apesar de ter havido parcelamento da dívida tributária, discute-se no processo a possibilidade de redirecionamento… Continuar lendo Ministro libera valores de penhora fiscal para que empresa pague salários durante pandemia
