A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o escritório de advocacia tem a obrigação de notificar o cliente quando um advogado deixa a sociedade e passa a ser o único responsável por sua causa. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de uma sociedade de advogados que pretendia ser… Continuar lendo Cliente deve ser notificado quando advogado continua a representá-lo, mas deixa escritório contratado
A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pode ser contestada por agravo, mas somente após o cumprimento das etapas previstas nos parágrafos 9º a 13 do artigo 1.037 do Código de Processo Civil (CPC). Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as regras… Continuar lendo Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas legais têm de ser observadas
A desembargadora Inez Miranda, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu habeas corpus a uma mulher presa, que poderia estar solta se tivesse condições financeiras para pagar uma fiança de R$ 998. O habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública da Bahia. A detenta estava custodiada em Ubaíra desde o dia 3 de abril por… Continuar lendo Desembargadora do TJ determina soltura de mulher por não ter condições de pagar fiança
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade,negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença proferida pelo juiz titular do 3º Juizado Especial Criminal de Brasília, que o condenou a 20 dias de detenção, por ter se hospedado em motel, consumido diversas garrafas de bebida alcoólica, mesmo sabendo que… Continuar lendo Mantida condenação criminal por hospedagem em motel sem pagamento
