Para a configuração do crime de dispensar ou declarar a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (artigo 89 da Lei 8.666/1993) é preciso haver a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à administração pública. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da… Continuar lendo STJ: Crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário
Os ministros decidiram que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. quarta-feira, 22 de abril de 2020 0 É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Esta foi a tese fixada pelos ministros do STF em julgamento virtual. Uma ex-presidente… Continuar lendo STF fixa tese pela prescrição de ressarcimento fundada em decisão do Tribunal de Contas
Em razão dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, o artigo 97 do Código Penal não deve ser submetido a uma interpretação literal. Dessa forma, nos casos de delitos sujeitos à pena de reclusão atribuídos a pessoas inimputáveis, o magistrado, em vez de determinar obrigatoriamente a internação do agente para tratamento psiquiátrico, tem a faculdade… Continuar lendo Juiz pode escolher tratamento ambulatorial para inimputável acusado de fato punível com reclusão
Colegiado considerou legítima a penhora sobre o único bem conhecido para garantir a execução. É possível a penhora de imóvel de patrimônio de afetação para satisfazer dívida vinculada à incorporação. Assim decidiu a 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao negar recurso de empresa de empreendimentos imobiliários. Trata-se de ação de rescisão contratual, em… Continuar lendo TJ/SP permite penhora de patrimônio de afetação para satisfazer dívida vinculada à incorporação
Decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação de uma moradora que alegava ofensa à honra realizada pela síndica do condomínio onde morava. A mulher não conseguiu provar a responsabilidade que as agressões existiram e que ensejasse reparação civil. A decisão, realizada em sessão permanente e virtual, foi… Continuar lendo Desentendimento entre moradora e síndica de condomínio não gera dano moral
