Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível, no âmbito de uma ação indenizatória por desapropriação indireta, o pedido de reparação decorrente de restrições ao uso de bem particular impostas pelo poder público, ainda que a hipótese não seja formalmente de desapropriação –… Continuar lendo STJ admite pedido de reparação por limitação administrativa em ação de desapropriação indireta
STJ admite pedido de reparação por limitação administrativa em ação de desapropriação indireta
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