Tramita no Senado o PDL 116/20, que susta os efeitos da resolução 303/19, do CNJ, que alterou as regras para pagamento de precatórios. O projeto pretende angariar mais recursos para a saúde, por meio do não pagamento de precatórios, enquanto perdurar o estado de calamidade pública. O projeto é de autoria do senador Otto Alencar. A proposta… Continuar lendo Projeto suspende pagamento de precatórios durante estado de calamidade
O impedimento à mudança durante a epidemia do coronavírus por ato de quem exerce a função de síndico não encontra amparo em lei. Com esse entendimento, a juíza substituta Ana Luísa Schmidt Ramos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu liminar para permitir a uma mulher sua entrada no condomínio e retirada de seus… Continuar lendo Condomínio não pode proibir mudança por causa da Covid-19
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou liminar determinando que o Colégio Politécnico da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) realize a matrícula de uma estudante aprovada em vaga reservada a cotistas. Ela havia tido o ingresso negado pela instituição por ter cursado o primeiro ano do ensino fundamental na rede de ensino… Continuar lendo TRF-4 garante cota a aluno que estudou um ano em colégio particular
A Constituição garante a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, inclusive para aquelas emitidas pelo Judiciário. No entanto, esta gratuidade não é irrestrita nem absoluta: está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é necessária para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. Com esse entendimento, o… Continuar lendo STF: Gratuidade de certidões não é irrestrita nem absoluta
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Três Lagoas condenou uma loja e uma fabricante de eletrodomésticos ao pagamento de R$ 5 mil por vender geladeira a cliente que estragou cinco meses após o uso e não pode ser consertada. Na decisão, o juiz Anderson Royer determinou que as requeridas reembolsem ao autor a quantia… Continuar lendo Cliente será indenizado por geladeira estragada com 5 meses de uso
