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Day: 12 de abril de 2020

Estado de calamidade pública é via alternativa para desvios de recursos públicos

Os municípios brasileiros têm se notabilizados pelas reprovações de prestações de contas dos prefeitos pelos Tribunais de Contas, e muitos deles estão sendo denunciados pelo Ministério Público por atos de improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e crimes contra a lei de licitação. Registre-se que há mais de 4 anos megas escândalos como petrolão… Continuar lendo Estado de calamidade pública é via alternativa para desvios de recursos públicos

Covid-19: liminar autoriza Carrefour a funcionar em Natal nos dias e horários estabelecidos pela Prefeitura

Durante o plantão judiciário noturno desta quinta-feira (9), o desembargador Amílcar Maia deferiu liminar ao Carrefour Comércio e Indústria LTDA para autorizar o funcionamento das suas unidades localizadas no Município de Natal, nos dias e horários estabelecidos pelo Poder Público Municipal, eximindo a empresa de atender às prescrições dos §§ 1º e 3º do artigo… Continuar lendo Covid-19: liminar autoriza Carrefour a funcionar em Natal nos dias e horários estabelecidos pela Prefeitura

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