O ministro Paulo de Tarso Sanseverino (foto), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu a todos os presos por dívidas alimentícias no país os efeitos da liminar, dada nesta quarta-feira (25), que garantiu prisão domiciliar aos presos nessa mesma condição no estado do Ceará, em razão da pandemia de Covid-19. O pedido de extensão no… Continuar lendo STJ estende liminar e concede prisão domiciliar a todos os presos por dívida alimentícia no país
Os desembargadores da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, determinaram a penhora dos recursos recebidos pelo devedor, a título de restituição de imposto de renda, em favor da parte credora. A penhora foi requerida em fase de cumprimento de sentença, na qual o réu foi condenado a quitar divida… Continuar lendo Restituição do imposto de renda não é imune à penhora
A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve a pensão por morte para a mãe de um militar sob o entendimento de que mesmo tendo se separado do pai deste, primeiro beneficiário do falecido, e casado novamente, ao enviuvar passou a ter o mesmo direito do pai… Continuar lendo Pais de militar falecido devem ter mesmo direito à pensão
O fator preponderante para a fixação do valor da causa em uma ação rescisória é o proveito econômico que resultaria de sua procedência, o qual pode ser aferido a partir do pedido formulado, não importando se quem a ajuizou seria beneficiado apenas com uma parte do valor total. Com esse entendimento, a Terceira Turma do… Continuar lendo Valor da causa em rescisória deve ser o proveito econômico total, não o benefício parcial do autor
