Se uma das causas da crise financeira é o “desaquecimento” da economia pela quarentena horizontal frente ao novo coronavírus e se essa medida é ato da própria administração pública, então é possível aguardar alguns meses para o recolhimento de tributos, já que uma das consequências diretas é a queda de arrecadação das empresas. Com esse entendimento,… Continuar lendo Juiz aplica “fato do príncipe” e garante moratória em tributos
O juiz Juliano Rodrigues Valentim da 3ª Vara Cível de Campo Grande não acatou o pedido de danos morais em uma ação de indenização ajuizada por uma esteticista, em desfavor de um homem que teria enviado mensagens para amigos dando detalhes sobre o relacionamento sexual de ambos. De acordo com os autos, ela reencontrou o… Continuar lendo Juiz nega indenização para mulher que processou paquera por espalhar detalhes de noite de prazer
Executados por débito trabalhista conseguem afastar suspensão de CNH. A 1ª turma do TRT da 18ª região concluiu que o ato, além de adentrar em seara estranha à execução trabalhista, impede ao executado, habilitado de acordo com as normas do CTB, de exercer o direito de dirigir veículos, obstando-lhe a prática de atos de cidadania.… Continuar lendo TRT-18 afasta suspensão de CNH por débito trabalhista
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão individual em que o ministro Francisco Falcão negou provimento ao recurso interposto pelo município do Rio de Janeiro contra acórdão da Justiça estadual que o condenou a pagar indenização pelos problemas causados aos moradores da Rua Farme de Amoedo no Carnaval de 2011. O… Continuar lendo Mantida condenação do município do Rio por transtorno a moradores de Ipanema no Carnaval de 2011
Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou jurisprudência sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal caso haja compatibilidade de horários, ainda que a jornada semanal seja limitada por norma infraconstitucional. A decisão se deu na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1246685,… Continuar lendo Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários
