A Decisão da Desembargadora foi tomada com base na Resolução nº 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relativa à situação epidêmica de COVID-19 no território brasileiro, que traz recomendações e medidas preventivas à propagação do novo coronavírus no sistema prisional e sócio-educativo, com ênfase na diminuição de ingressos no sistema prisional. Com base na… Continuar lendo Desembargadora baixa valor da fiança para que homem possa deixar prisão
O Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, da 3ª Câmara Criminal, deferiu liminar em habeas corpus criminal, impetrado pela Defensoria Pública de MS, que pedia autorização de cumprimento em regime de prisão domiciliar, pelo prazo de 90 dias, das penas de prisão civil decretadas contra devedores de pensões alimentícias. Na decisão, o magistrado apontou que… Continuar lendo Liminar permite que devedores de pensão alimentícia cumpram prisão domiciliar
“A declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus – Covid-19 –, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a propagação do vírus.” A afirmação foi feita pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares… Continuar lendo Ministro do STJ substitui preventiva de empresário por prisão domiciliar
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT determinou a anulação de cinco multas de trânsito emitidas pelo Departamento de Estradas e Rodagens – DER/DF a um condutor que declarou não ter sido notificado das infrações, dentro do prazo de 30 dias legalmente previsto, e, com isso, não pode apresentar defesa prévia. O juiz… Continuar lendo Multas de trânsito não notificadas no prazo legal são passíveis de anulação
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com fundamento na legislação de regência e amparada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu ser impenhorável quantia recebida em conta corrente referente à verba salarial destinada ao sustento do devedor e de sua família, bloqueada pelo sistema BacenJud, mantendo, assim, a… Continuar lendo Verbas de natureza salarial destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis
