A ministra Cármen Lúcia (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), com sede no Rio de Janeiro, que autorizou o desconto em folha da contribuição sindical aprovada em assembleia com ampla participação dos trabalhadores da categoria. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 36185, ajuizada… Continuar lendo Cassada decisão que manteve desconto de contribuição sindical aprovada em assembleia
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de cinco servidores da Universidade Federal de Viçosa/BA (UFV) que utilizam veículo próprio para o deslocamento da residência até o local de trabalho de receberem auxílio-transporte. Ao recorrer da sentença, a instituição de ensino sustentou ser indevida a concessão do benefício… Continuar lendo Servidor que utiliza veículo próprio para o serviço tem direito a auxílio-transporte
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu, por unanimidade, que o prestador de serviço intermediador de vendas on-line deve informar ao usuário o motivo pela qual houve bloqueio de sua conta. No entendimento dos julgadores, a suspensão unilateral da habilitação do cadastro sem justificativa prévia caracteriza prática irregular e violação a… Continuar lendo Empresa de e-commerce não pode bloquear conta de usuário sem comunicação prévia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da própria arrendante a responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo arrendado em pátio privado, nos casos em que a apreensão se der por ordem judicial, em razão de inadimplemento contratual do arrendatário. O colegiado ressaltou que o arrendatário… Continuar lendo Em caso de descumprimento contratual, arrendante deve pagar pela remoção do veículo arrendado
O bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro, uma vez que o bem alienado não integra o patrimônio do devedor. Nada impede, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. A decisão, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi destacada pela Secretaria de Jurisprudência do STJ… Continuar lendo STJ: Bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado
Um porteiro terceirizado de Florianópolis foi multado em R$ 3,6 mil após ter incinerado um CD que constava como prova judicial em um processo trabalhista. A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), que considerou a atitude do vigilante como “ato atentatório à dignidade da justiça”. A ação… Continuar lendo Empregado que destruiu prova de processo trabalhista é multado em R$ 3,6 mil
