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STJ afasta cobertura de fertilização in vitro com exclusão expressa no plano de saúde

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento de fertilização in vitro. Para o colegiado, determinar cobertura obrigatória da fertilização in vitro pode trazer indesejável repercussão no equilíbrio econômico-financeiro dos planos, o que prejudicaria os segurados e a própria higidez… Continuar lendo STJ afasta cobertura de fertilização in vitro com exclusão expressa no plano de saúde

Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente

A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das… Continuar lendo Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente

STF desmembra processos de corréus não detentores de foro por prerrogativa de função

*Claudecy Soares Tavares O Estado enquanto ente disciplinador da conduta social, não pode tratar com “privilégios” agentes públicos, por ocasião de seus julgamentos por crimes comuns, sob pena de criar uma casta protegida, que obriga à sociedade a ver crimes levados à prescrição, e a pretensão punitiva esvaziada. Muito mais difícil de aceitar, é a… Continuar lendo STF desmembra processos de corréus não detentores de foro por prerrogativa de função

TRF4 concede auxílio-reclusão para sustento de menina com 14 anos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda auxílio-reclusão para uma menor de 14 anos, residente de Florianópolis (SC), dependente do pai que se encontra preso desde janeiro de 2016. A autarquia negou o benefício administrativamente alegando que o homem não possuía mais a condição… Continuar lendo TRF4 concede auxílio-reclusão para sustento de menina com 14 anos

Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irrestritos, tal documento não especificava expressamente o bem alienado –… Continuar lendo Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado