Como estabelece o art. 33, § 2º, c, do CP, se, na sentença, for fixada pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, o regime para início do cumprimento da reprimenda poderá ser o aberto, desde que o agente seja primário. Logo, extrai-se do texto legal que, no caso de reincidência, o regime inicial de cumprimento… Continuar lendo TJSP: Regime inicial fechado não é obrigatório em caso de reincidência
TJSP: Regime inicial fechado não é obrigatório em caso de reincidência
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