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Day: 13 de fevereiro de 2020

Diferenças remuneratórias pagas com atraso por via administrativa devem incidir correção e juros

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região condenou a União ao pagamento de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias dos valores quitados administrativamente a um médico veterinário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a título de equiparação da segunda jornada de trabalho dos servidores ocupantes do… Continuar lendo Diferenças remuneratórias pagas com atraso por via administrativa devem incidir correção e juros

STJ derruba taxa de condomínio menor para imóvel não vendido

A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, um valor fracionário da taxa condominial, pois a redução ou isenção a favor de um ou vários condôminos implica oneração dos demais, violando a regra de proporcionalidade prevista no artigo 1.334 do Código Civil. Esse foi o entendimento… Continuar lendo STJ derruba taxa de condomínio menor para imóvel não vendido

TJSP reconhece legitimidade da OAB para agir em ações de improbidade contra Advocacia

Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), de 06 de fevereiro, representa importante passo para a defesa das prerrogativas da Advocacia no Estado. Trata-se de acórdão referente ao Agravo de Instrumento nº 2244500-75.2019.8.26.0000, julgado na 7ª Câmara de Direito Público, e diz respeito ao desdobramento de ação civil pública movida contra… Continuar lendo TJSP reconhece legitimidade da OAB para agir em ações de improbidade contra Advocacia

A judicialização das decisões dos Tribunais de Contas

O princípio do amplo acesso ao Judiciário, expressamente previsto no atual texto constitucional (art. 5º, XXXV), inserido nos Direitos e Garantias Fundamentais, mostra com clareza a exclusividade do controle jurisdicional sobre os direitos e deveres individuais e coletivos. O direito à jurisdição é uma prerrogativa subjetiva do cidadão que se julga lesado ou ameaçado, nas… Continuar lendo A judicialização das decisões dos Tribunais de Contas

TJPB mantém sentença que desclassificou crime de tráfico de drogas para consumo pessoal

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, manteve a sentença do Juízo da Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande que desclassificou o crime de tráfico de drogas para o de posse de drogas voltado ao consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. A decisão veio durante… Continuar lendo TJPB mantém sentença que desclassificou crime de tráfico de drogas para consumo pessoal

Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito é constitucional

Brasília - STF realiza sessão plenária para definir a fixação da tese de repercussão geral nas ações que tratam da desaposentação. Ontem (26) a maioria dos ministros do STF considerou ilegal o recalculo de aposentadoria por meio de desaposentação (José Cruz/Agência Brasil)

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (12), julgou constitucional a imposição da pena de suspensão da habilitação a motoristas profissionais que tenham sido condenados por homicídio culposo (sem intenção de matar) em razão de acidente de trânsito. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 607107, com repercussão… Continuar lendo Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito é constitucional

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