Ante a iliquidez dos pedidos, são devidos honorários advocatícios em processo extinto sem resolução de mérito. Assim decidiu a 5ª turma do TST ao analisar processo ajuizado após a reforma trabalhista.Em um litígio trabalhista entre empregado e empresa ajuizado após a vigência da reforma trabalhista, o trabalhador viu seu processo ser extinto sem resolução de mérito… Continuar lendo TST fixa honorários advocatícios em processo extinto sem resolução de mérito
Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015) e que é notória a… Continuar lendo Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal
O juiz substituto da 13ª Vara Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil S/A a pagar danos morais à cliente que teve valores bloqueados, indevidamente, de sua conta corrente. Também foi determinada a restituição dos valores debitados e o pagamento de multa no valor de R$ 15 mil por descumprimento de liminar. A parte… Continuar lendo Instituição bancária deve pagar danos morais por bloqueio de salário
A aquisição de maquinários e insumos diversos do papel empregados na edição, impressão e publicação de livros, jornais e periódicos não são alcançados pela imunidade tributária. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a imunidade tributária prevista no art. 150 da Constituição Federal, estende-se, exclusivamente, a materiais similares ao papel, como os filmes e… Continuar lendo Mantida a decisão que negou imunidade tributária a empresa fornecedora de produtos gráficos
Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de IR não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro. Assim entendeu a 1ª turma do STJ. O homem foi autuado pelo Fisco para lhe exigir o pagamento de IR sobre os rendimentos auferidos pela sua esposa, percebidos diretamente… Continuar lendo Declaração conjunta de IR não torna cônjuge corresponsável por dívida tributária de esposa
