A ministra Isabel Gallotti, do STJ, revogou ordem de prisão por dívida de alimentos a ex-cônjuge, considerando ilegal a constrição pessoal para pagamento de dívida vencida há mais de três anos para pessoa maior e capaz. O recorrente sustentou que a despeito de a execução ter sido ajuizada visando à cobrança de alimentos devidos desde… Continuar lendo Ministra Gallotti revoga ordem de prisão por dívida de alimentos a ex-cônjuge
A 7ª Turma Cível do TJDFT determinou que servidor da Secretaria de Saúde do DF, demitido por danificar um leitor de biometria digital do registro eletrônico de frequência, instalado no Hospital Regional de Samambaia, seja reintegrado ao cargo. O autor ocupava o cargo de auxiliar de enfermagem, quando foi acusado de, em pelo menos três… Continuar lendo Servidor demitido deve ser reintegrado ao cargo por desproporcionalidade da pena aplicada
A Turma Recursal dos Juizados Especiais de Belo Horizonte negou provimento ao recurso de um fotógrafo que pretendia ser indenizado pela Pra Construir Tecnologia Ltda. O profissional acusou a empresa de ter usado uma fotografia produzida por ele sem autorização. O fotógrafo entrou com a ação no Juizado Especial Cível. O profissional alegou ter sido… Continuar lendo Justiça não reconhece direito de imagem de fotógrafo
Os desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, mantiveram decisão proferida pelo juiz titular da 2a Vara Cível de Ceilândia que determinou a penhora do único imóvel do autor para quitar dívida de indenização por danos morais causados por violência sexual. A penhora decorre de cumprimento de sentença… Continuar lendo Bem de família é passível de penhora para pagar dívida de condenação penal
