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Day: 23 de janeiro de 2020

Detran não pode exigir reconhecimento de firma e autenticação de procurações apresentadas por advogados

O juiz Urbano Leal Berquó Neto, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciário de Goiás, deferiu tutela de urgência para determinar que o Detran dispense o reconhecimento de firma e autenticação das procurações apresentadas pelos advogados em procedimentos administrativos. A medida atende pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO)… Continuar lendo Detran não pode exigir reconhecimento de firma e autenticação de procurações apresentadas por advogados

Comprovante de pagamento permite validar depósito recursal sem autenticação no boleto

Dados como o código de barras vinculam o pagamento ao processo A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso ordinário da Casa de Saúde Laranjeiras Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), por entender que os dados contidos no comprovante de pagamento das custas recursais, como autenticação bancária e número do código… Continuar lendo Comprovante de pagamento permite validar depósito recursal sem autenticação no boleto

Condenação para ex-procurador municipal que atendia sua clientela durante expediente

A comarca de Lebon Régis, no Meio-Oeste do Estado, condenou um ex-procurador do município por acompanhar clientes e atuar em diversas causas particulares em pleno horário de expediente, quando deveria estar a serviço da municipalidade. O réu foi alvo de uma ação civil pública, que apurou a sobreposição de horários nos períodos de dedicação à… Continuar lendo Condenação para ex-procurador municipal que atendia sua clientela durante expediente

Advogados: Sala de Estado-Maior não é cela nem cadeia, é destituída de portas ou janelas

É prerrogativa dos profissionais da advocacia o recolhimento em sala de Estado-Maior até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória em forem detidos em flagrante ou mediante ordem judicial. No julgamento da reclamação 4335, do Supremo Tribunal Federal, o relator Ministro Sepúlveda Pertence, fixou-se o entendimento de que a Sala de Estado-Maior se define… Continuar lendo Advogados: Sala de Estado-Maior não é cela nem cadeia, é destituída de portas ou janelas

Pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade de acusado de crime de sonegação fiscal

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou extinta a punibilidade de um contribuinte que realizou deduções indevidas em sua declaração de imposto de renda, se apropriando indevidamente de créditos tributários através do crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, por ter o réu ter… Continuar lendo Pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade de acusado de crime de sonegação fiscal

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