Uma mulher que foi inscrita duas vezes nos cadastros restritivos de crédito, por uma dívida que já havia sido quitada, terá direito ao valor firmado em acordo com o Banco do Brasil S.A. e também a uma indenização R$ 2 mil por danos morais. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais… Continuar lendo Dívida inexistente rende indenização a consumidora
A viúva e os filhos de um Tenente da Brigada Militar, morto em serviço, têm direito de receber pensões por naturezas distintas. Uma, de cunho previdenciário, devida a todos os dependentes de segurado que contribuiu para a Previdência Social; a outra, de caráter indenizatório, paga aos membros da família. No entendimento da 22ª Câmara Cível… Continuar lendo Familiares de brigadiano morto em serviço obtêm direito à cumulação de pensões
A 15ª turma do TRT da 2ª região condenou uma empresa de transportes em litigância de má-fé por negar existência de prova, como se estivesse na fase de contestação, no recurso ao Tribunal. O juiz Marcos Neves Fava, relator, afirmou: “Perda de tempo público, ofensa à democracia, uso da máquina para esgueirar-se da obrigação sentencial. Essa… Continuar lendo Empresa que contestou prova em fase recursal é condenada por má-fé
O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Lages condenou um homem que ocupou cargo comissionado na prefeitura de Lages durante quase quatro anos – entre os meses de fevereiro de 2013 e novembro de 2016 – mas não compareceu ao local de expediente, cumpriu jornada de trabalho ou executou atividades ligadas a administração… Continuar lendo Apontado como fantasma, ex-servidor do município de Lages terá de devolver R$ 425 mil
Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do TJMS negou provimento ao recurso de apelação interposto por uma instituição financeira, inconformada com a sentença que a havia condenado, por culpa concorrente, ao pagamento de indenizações a cliente vítima de fraude dentro da própria agência. No dia 16 de abril de 2016, o apelado foi vítima do… Continuar lendo Justiça declara culpa concorrente de banco em caso de fraudes
