A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de duas corretoras para reconhecer… Continuar lendo Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade
OAB não pode suspender advogado por falta de pagamento de anuidade. Assim entendeu, em decisão monocrática, o desembargador Federal Johonsom Di Salvo, do TRF da 3ª região, ao negar apelação da OAB/SP e manter sentença que determinou que a entidade reintegre a advogada. Para o magistrado, “a esdrúxula proibição de trabalhar fere a dignidade da… Continuar lendo TRF-3: OAB não pode suspender advogado por inadimplência
Advogados não habilitados nos autos podem fazer carga rápida para fins de extração de cópias na Justiça Federal em Redenção/PA. Decisão é do plenário virtual do CNJ ao analisar pedido de providências da subseção local da OAB. O presidente da subseção da OAB de Redenção/PA, o advogado Marcelo Mendanha, apresentou o pedido de providências contra… Continuar lendo Advogados não habilitados nos autos podem fazer carga rápida na Justiça Federal
É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Diante desse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou que… Continuar lendo TRF1 mantém desbloqueio de parte dos ativos financeiros de devedor em execução fiscal
