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Day: 27 de dezembro de 2019

STJ: É possível ratificação da data de entrada do pedido de aposentadoria no curso da ação judicial

Rear view of themis statue with balance scales.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, tese a respeito da possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria durante o curso da ação judicial com o mesmo fim. A controvérsia está cadastrada no sistema de repetitivos como Tema 995. A tese firmada… Continuar lendo STJ: É possível ratificação da data de entrada do pedido de aposentadoria no curso da ação judicial

STJ: Cabe ajuizamento de ação rescisória contra decisão que decreta falência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir a decisão que decreta a falência. O colegiado entendeu que o ato decisório que decreta a falência possui natureza de sentença constitutiva e, por isso, atende à regra do artigo 485 do Código de Processo Civil de… Continuar lendo STJ: Cabe ajuizamento de ação rescisória contra decisão que decreta falência

Mantida sentença que considera imunidade parlamentar de vereador

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento à apelação cível interposta por uma empresa de alimentos contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais movida em desfavor de um ex-vereador de uma cidade do interior. De acordo com o processo, alega… Continuar lendo Mantida sentença que considera imunidade parlamentar de vereador

Proprietário de veículo tem direito a indenização por demora em conserto

A Sompo Seguros, a Masserati Euro Centro Automotivo e a BRN Distribuidora de Veículos terão que indenizar o proprietário de um veículo pela demora na realização do conserto. A decisão é do juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília. Narra o autor que, em dezembro do ano passado, se envolveu em um acidente automobilístico… Continuar lendo Proprietário de veículo tem direito a indenização por demora em conserto

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