Por Jomar Martins O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é ilegal suspender ou reduzir os vencimentos de servidor público afastado de suas funções por motivo de prisão cautelar. Afinal, nesta fase do processo criminal, não pode ser ignorada a presunção de inocência, assegurada pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição. Com este entendimento, a 4ª… Continuar lendo TJRS: Servidor preso cautelarmente não pode ser privado de seus proventos
Uma empresa que aluga caminhões conseguiu reverter decisão de Primeiro Grau na Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e será indenizada pela montadora e pela revendedora do veículo em mais de R$ 100 mil, sendo R$10 mil por danos morais e R$ 92 mil por danos materiais. … Continuar lendo Motor fundido: revendedora e montadora são condenadas a indenizar proprietário de caminhão
A CEB Distribuição terá que indenizar um consumidor que recebeu faturas não condizentes com o seu histórico de consumo, o que torna indevido o valor cobrado. A decisão é do juiz da 8ª Vara Cível de Brasília. Narra o autor que, em junho de 2018, requereu junto à ré a habilitação da unidade consumidora situada… Continuar lendo Concessionária de energia é condenada a indenizar consumidor por medição incorreta
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, concedeu o pedido de tutela provisória da União para suspender o pagamento de honorários advocatícios em condenação relacionada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). A União foi condenada a pagar diferenças referentes ao valor… Continuar lendo STJ suspende pagamento de advogados com recursos do Fundef
