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Day: 21 de dezembro de 2019

CNJ: Desembargador do TJPI responderá a processo disciplinar por baixa produtividade

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, na sessão de terça-feira (17/12), a abertura de processo administrativo disciplinar contra desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) para apurar indícios de violação dos deveres de eficiência e de celeridade, verificados durante inspeção de rotina realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça. Os trabalhos de… Continuar lendo CNJ: Desembargador do TJPI responderá a processo disciplinar por baixa produtividade

Cancelamento automático de registro em conselho profissional por inadimplência é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê o cancelamento automático , em razão da inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro nos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica. Por unanimidade, foi… Continuar lendo Cancelamento automático de registro em conselho profissional por inadimplência é inconstitucional

Afastada multa por descumprimento de sentença no prazo determinado

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevida a aplicação de multa à Vale S.A. pelo descumprimento de sentença sem que a empresa tivesse sido intimada no início do processo de execução. Segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, o procedimento a ser adotado nessa circunstância é a determinação de penhora. Multa A Vale… Continuar lendo Afastada multa por descumprimento de sentença no prazo determinado

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